A prefeitura poderá pagar multa por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP) em 2008 para a adequação de 252 quebra-molas instalados no município que contrariam as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Contran) por meio da Lei Federal 9.503/97.
A denúncia foi feita à promotoria de Habitação e Urbanismo de Betim em 2002, pelo engenheiro mecânico Wander Miller. Morador de Betim incomodado com o que define como “incompetência administrativa”, ele entregou um dossiê ao MP contendo inúmeras imagens das lombadas que mais o incomodavam em diversas regiões da cidade.
Na última semana, a promotora Giovanna Carone informou que, apesar de o TAC, firmado há seis anos, não estar sendo cumprido, somente em setembro de 2013 foi aberta a ação de execução do acordo.
Já a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) explicou que, em novembro do mesmo ano, o juiz Robert Lopes de Almeida determinou que o município, por meio da Transbetim, cumprisse o acordo no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000 para cada elevação irregular apurada na perícia técnica. O valor, no entanto, ainda não estaria sendo pago, porque o Executivo propôs embargos à execução que não foram avaliados pelo TJMG. “A cobrança da multa ainda não foi feita, porque o processo aguarda decisão do juiz. Por um lado, a Transbetim diz que cumpre o TAC, e, por outro, o MP garante que não. Essa decisão deve sair nos próximos dias”, ressaltou a assessoria.
Indignação
Para o autor da denúncia, a situação é “lamentável”, visto que, além de não adequar os 252 quebra-molas denunciados, a Transbetim, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, teria instalado outros tantos em desacordo com a normativa federal, provocando problemas nas vias de trânsito da cidade.
“O fato penaliza a população de duas formas: a multa que dilapida o município por incompetência administrativa, e os riscos com os quais os condutores de veículos são obrigados a conviver. Na maior parte dos casos, esses obstáculos são instalados em locais vedados pela lei, sem sinalização pertinente e com dimensões fora do padrão estabelecido por lei”, defende Miller.
Ele conta ainda que decidiu procurar o MP porque todas as formas de contato com a Transbetim haviam se esgotado. “Infelizmente, a empresa não está aberta a diálogo e não gosta de críticas. Os autos são ricamente ilustrados. Qualquer um que analisar as imagens ficará surpreso”, garante o engenheiro mecânico.
Resposta
A prefeitura, por meio da Transbetim, informou que o descumprimento do TAC, assim como a tramitação do processo judicial, se deu na gestão passada – exercício 2008-2012 –, mas que a atual diretoria da Transbetim já constituiu uma frente de trabalho, composta por técnicos em trânsito que atuam em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para fazer as adequações solicitadas pelo MP.
A prefeitura também garantiu que “toda evolução do trabalho é devidamente anexada ao processo judicial e acompanhada pelo Ministério Público, através de relatórios detalhados e com a comprovação por meio de registros de fotografias de cada local regularizado”.
Estacionamentos em calçadas também são criticados
Não são só os quebra-molas irregulares que incomodam o engenheiro mecânico Wander Miller. Na visão do autor da denúncia feita ao Ministério Público, pedestres também são prejudicados pelos estacionamentos criados aleatoriamente sobre os passeios públicos.
A reportagem percorreu alguns dos principais corredores do município, na última semana, e flagrou que, de fato, quem precisa transitar encontra carros estacionados de maneira abusiva, obrigando os pedestres a utilizarem a rua como uma perigosa opção. O que poucos sabem é que estacionar em locais impedindo ou mudando o trânsito de pessoas em locais públicos é considerado uma infração grave. “O estacionamento sobre o passeio público se tornou uma contravenção habitual também ignorada pela Transbetim. Isso deixa os pedestres expostos ao perigo”, diz Miller.
A Transbetim informou que a fiscalização é realizada de forma ostensiva, principalmente na área Central, e que todos os veículos flagrados estacionados irregularmente são autuados.
