A promotora da 8ª Promotoria do Patrimônio Público de Betim, Carolina Mendonça, confirmou nesta semana que o processo da dívida de R$ 424,3 milhões que a empreiteira Andrade Gutierrez cobra do município por vias judiciais possui claros indícios de irregularidades.
É a primeira vez que o Ministério Público se manifesta após a representação feita pela Associação dos Procuradores e Advogados Públicos do Município de Betim (Apamb), em fevereiro deste ano, contestando o pagamento por parte do município.
A cobrança se refere a obras de saneamento que a empresa alega ter realizado no início da década de 80. Por causa dos indícios, a promotora informou que vai solicitar nova perícia técnica para analisar os documentos coletados ao longo do inquérito. Para Carolina, ao verificar a documentação, constata-se que o município, na época, não fiscalizou de forma correta a execução das supostas obras. Além disso, explica ela, “a documentação possui inúmeras falhas”.
“A documentação levantada na época em que a dívida foi assumida é muito malcoletada. Durante a ação de cobrança feita pela Andrade Gutierrez em 1991, os próprios peritos do Judiciário que analisaram o processo diziam que, diante das falhas da documentação apresentada, não era possível afirmar se a obra tinha totalmente feita”.
Na execução de uma obra pública, é dever dos fiscais da prefeitura averiguar em suas medições o que foi feito em todas as etapas do processo para, só depois, o município autorizar o pagamento para a empresa contratada para prestar o serviço.
O problema é que, no caso da Andrade Gutierrez, as informações repassadas são incompletas. “Em grande parte das medições, não é possível saber o tipo de serviço prestado e até mesmo o local da obra”, disse.
Caminho
Carolina alerta que não será fácil desconstituir a dívida, que foi assumida pelo então prefeito Ivair Nogueira, em 1991, mesmo sem haver documentos que comprovassem totalmente o serviço. Isso porque a cobrança também não foi contestada pelas gestões de Maria do Carmo Lara (PT), Jésus Lima (PT) e Carlaile Pedrosa (PSDB), entre os anos de 1993 e 2013.
A única forma de tentar evitar o pagamento dessa dívida milionária, que pode levar o município à falência, é provar que o serviço declarado não foi totalmente executado e que o valor cobrado pela empresa foi superfaturado.
“Em 1980, o município atestou que 60% das obras foram feitas, porém, não sabemos se os 40% restantes também foram executados. E, em 1995, o próprio secretário municipal de Obras da época expediu um atestado técnico afirmando que as obras, em tese, teriam sido realizadas”, explicou Carolina.
Ação civil
Após a conclusão deste novo laudo técnico, a promotora espera ter elementos suficientes para entrar com uma ação civil pública contestando a dívida e evitando o pagamento à Andrade Gutierrez.
Segundo a representante do MP, a Prefeitura de Betim, o prefeito que assumiu a dívida e os que não a contestaram, além de secretários e de procuradores envolvidos no processo, são coautores e podem, conforme o grau de responsabilidade, ser responsabilizados. “Além disso, caso sejam comprovadas as irregularidades, pretendo entrar com um pedido de ressarcimento ao erário público e requerer a suspensão do pagamento da dívida até que a ação seja julgada”, salientou.
A promotora disse também que se a perícia técnica, formada por profissionais de diversas áreas de engenharia e contabilidade, não entregar o laudo antes de a cobrança ser colocada em prática, o que está previsto para 2016, já que o orçamento para o ano que vem já foi fechado e aprovado pela Câmara, a promotoria cogita entrar com uma medica cautelar pedindo a suspensão até que o inquérito seja, enfim, concluído.
Crítica
Ao constatar que o processo de cobrança da dívida milionária da Andrade Gutierrez contra o município possui indícios de irregularidades, Carolina Mendonça criticou o fato de o município não ter entrado com uma ação civil contra a empreiteira. “A prefeitura poderia ter feito isso, mas não fez. A defesa do município apenas entrou com medidas para protelar o pagamento da dívida, mas isso, em algum momento, vai acabar”, alertou.
A prefeitura informou que “o município entrou com todos os recursos cabíveis e que tais recursos foram interpostos a tempo previsto, inclusive, diante do STF”. A AG não se pronunciou.
