O projeto de lei do Executivo que modifica critérios sobre a limpeza, a manutenção e a construção de muros e passeios em lotes vagos do município mal foi sancionado pelo prefeito Carlaile Pedrosa (PSDB) e já vem gerando polêmica e inúmeros questionamentos de servidores e profissionais da área ambiental em Betim. Pelas novas regras, o governo passará a cobrar multas mais caras dos cidadãos que descumprirem os novos critérios estabelecidos, mas não garante meios para que a legislação seja realmente cumprida, já que praticamente não há avanços em relação à antiga norma, aprovada em 2005.
A nova lei não aumenta, por exemplo, a estrutura do setor da Secretaria de Meio Ambiente, responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento das novas regras, nem prevê campanhas educativas. Informações de bastidores dão conta de que essa nova lei teria sido elaborada com o objetivo único de arrecadar mais verbas ao município – o endividamento da prefeitura ultrapassa os R$ 500 milhões.
Pela legislação anterior, a multa para os proprietários de lotes que não mantivessem limpos seus terrenos era de R$ 1.000. Agora, o valor da multa varia de acordo com a infração, podendo chegar a R$ 3.400. Vale ressaltar que a penalidade é acumulativa e, caso o infrator cometa duas ou mais infrações, será aplicada a de maior valor.
Apesar de essa lei ser uma ferramenta que poderia ajudar a coibir a ação de especuladores de imóveis (pessoas que compram terrenos e os deixam abandonados) na cidade, o cumprimento da norma pode esbarrar na falta de estrutura. Segundo um ex-funcionário do Meio Ambiente, o setor não possui mão de obra suficiente. “O setor tem apenas um fiscal. Hoje, ele consegue visitar cerca de 150 imóveis por mês, mesmo assim, vai ao local somente quando há denúncias. Para que a lei seja cumprida, eles precisariam aumentar a equipe e fazer um cadastro atualizado dos imóveis da cidade”, reforçou o ex-funcionário, que pediu anonimato.
Outra mudança questionada por outro servidor que atua na secretaria refere-se à competência de algumas funções dos fiscais. “Eles terão que fiscalizar muros e passeios, um serviço que deveria ser feito por profissionais da Obras. Até agora, mesmo após a lei ter sido sancionada, a prefeitura nem sequer anunciou que vai capacitar os fiscais. Com isso, muitas cobranças podem ser indevidas”
Mau exemplo
Uma semana após a legislação entrar em vigor, a reportagem flagrou terrenos públicos repletos de entulho, lixo e matagal. O mau exemplo é criticado por ambientalistas, como o diretor executivo da ONG Kaluana Upiara, Gleyber Carneiro. Para o biólogo, mais que oferecer estrutura para que a nova lei seja executada, a prefeitura deveria investir em programas de conscientização ambiental da população.
“A prefeitura dá mais um show de fracasso. Para cobrar a limpeza desses terrenos, ela teria que disponibilizar um local adequado para o descarte desses resíduos, o que não existe hoje. Há falhas na própria gestão ambiental do município, que não tem pessoal para fiscalizar essas áreas. Deveriam investir em programas de prevenção. A multa pode ser alta, mas, sem a conscientização da população, o problema vai continuar”.
Ainda segundo Carneiro, é a prefeitura a primeira a não fazer a sua parte. “O governo cobra, mas não dá exemplo. Hoje, grande parte das áreas verdes públicas estão abandonadas”.
Versão
Questionada sobre o aumento do valor da multa em 200%, a prefeitura argumentou que “a combinação entre o trabalho de educação e conscientização ambiental com o aumento do valor em caso de aplicação de multa tem função pedagógica e estimuladora de ações de regulação”.
A prefeitura negou que não tenha funcionários suficientes para fiscalizar os lotes sujos e alegou que quem determina a competência da fiscalização de muros e passeios é a lei.
Apesar de a reportagem ter flagrado lotes públicos sujos, como o do Homero Gil, a prefeitura disse que está efetuando a limpeza e a manutenção desses terrenos. “O trabalho é realizado pela Limpeza Urbana, que é responsável também pela coleta de resíduos sólidos, recicláveis e hospitalares, além da varrição de ruas, da manutenção de meio fio e da limpeza pública em geral”. Sobre a alegação de que a prefeitura não disponibiliza um local licenciado para o descarte de resíduos, disseram que possuem “Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes e aterros particulares de resíduo de construção civil particulares”.
