Na manhã desta sexta-feira (28/11), em seu Plenário, a Câmara Municipal de Betim realizou Audiência Pública para discutir a adequação normativa da Lei Federal nº 13.022/2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais. A Audiência foi solicitada pelo vereador Klebinho Resende (PTB), através do Requerimento nº 252/2014.
Essa Lei Federal foi sancionada pela Presidência da República no dia 8 de agosto deste ano e os municípios brasileiros têm dois anos para fazerem as devidas adequações à nova norma.
Na avaliação de Klebinho Resende, que é presidente da Comissão Permanente de Defesa do Servidor Público do Poder Legislativo, a violência está batendo às portas de todo cidadão e nesse contexto a Guarda Municipal exerce importante papel na proteção da sociedade. “Por isso é muito importante a discussão detalhada do Estatuto para que a nossa Guarda Municipal continue a prestar excelentes serviços à comunidade”, afirmou.
